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Mogi Mirim-SP

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Lei Orgânica

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei ordinária nº 747 05/10/1970 Autoriza a incrementar a industrialização do Município, concedendo reais vantagens à empresas que se prepuserem a se estabelecer no território do Município, em qualquer ramo de atividade industrial. 3087
Lei ordinária nº 1.431 23/12/1983 Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. 2884
Lei complementar nº 308/2015 30/10/2015 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mogi Mirim. 1936
Lei complementar nº 205/2006 27/12/2006 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 1360
Lei ordinária nº 5.493 04/12/2013 Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 1147
Lei ordinária nº 4.748 16/04/2009 Estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. 895
Lei ordinária nº 596 02/12/1966 Institui as normas técnicas ordenadoras e as relações jurídicas atinentes ao Plano Diretor Físico de Mojí-Mirim e dele decorrentes e dá outras providências. 879
Lei ordinária nº 577 05/04/1966 Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Municipal nº 543, de 30 de novembro de 1964. 864

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 6.205 06/07/2020 Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.204 06/07/2020 Assegura às gestantes e portadores de necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo público municipal o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.202 06/07/2020 Dá denominação oficial à MMR 257, localizada no Bairro São João da Glória de “Estrada Municipal Gerson Luiz Rossi”.
Lei ordinária nº 6.201 06/07/2020 Dá denominação oficial à rua projetada 02, localizada no Loteamento “Elzio Mariotoni”, de “Rua Amado Genuário”.
Lei ordinária nº 6.200 06/07/2020 Dá denominação oficial a Rua 02 (dois) localizada no Loteamento Residencial Domênico Bianchi de “Rua Professor Jessé Novaes Cortez”.
Lei ordinária nº 6.199 06/07/2020 Dá denominação oficial de Sebastião Rodrigues da Silva à rua projetada 01 do Loteamento Domênico Bianchi.
Lei ordinária nº 6.198 06/07/2020 Institui o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia e Dor Crônica, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 6.197 17/06/2020 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2021, e dá outras providências.