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Itajubá-MG

Legislação Digital

Mais Acessadas

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei complementar nº 16 29/12/2003 Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá 2209
Resolução nº 979 22/12/2016 Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá e dá outras providências. 1960
Lei complementar nº 8 30/12/2003 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Itajubá e dá outras providências. 1339
Lei orgânica 22/12/2016 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itajubá. 1198
Lei complementar nº 67 28/12/2011 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Itajubá, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. 1134
Lei complementar nº 66 28/12/2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de ITAJUBÁ / MG. 982
Lei ordinária nº 2.919 30/03/2012 "Dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Itajubá e dá outras providências." 853
Lei ordinária nº 1.976 04/07/1994 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dão outras providencias. 656

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Lei ordinária nº 3.383 20/07/2020 Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.382 17/07/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itajubá para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.381 17/07/2020 Acrescenta-se ao art. 9° da Lei n° 3.342/2019, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de Comunicação Digital, os §§ 2° e 3°, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.380 10/07/2020 Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município, a Semana Municipal do Rádio, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.379 10/07/2020 Torna obrigatória a fixação do número do “Fala Cidadão” em todos os carros da Prefeitura Municipal de Itajubá, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 3.378 10/07/2020 Altera a redação da alínea “a” do inciso IV do art. 9° da Lei n° 3.342/2019.
Decreto legislativo nº 485/2020 29/06/2020 Altera redação do "caput" do art. 1° do Decreto Legislativo n° 430/2018, que denomina a rua Mário Mendonça de Toledo.
Lei ordinária nº 3.377 23/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, nas agências bancárias localizadas no Município, e dá outras providências.