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Legislação Digital

Lei ordinária nº 1.957/2019

Data: 29/11/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera a redação dos incisos I e II do art. 13 da Lei n° 1.739, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Lei n° 1.850/2015, em razão do disposto no § 4° do art. 9° da EC 103/2019, e dá outras providências.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
01957 02/12/2019 219,84 KB
01957 DO 02/12/2019 142,71 KB

Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.739/2012 27/12/2012 Altera os incisos I e II do art. 13 da norma.

Cita

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.850/2015 15/12/2015 Cita a norma.