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Legislação Digital

Lei ordinária nº 1.850/2015

Data: 15/12/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 13 da Lei 1.739, de 27 de Dezembro de 2012, e dá outras providências.

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Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.739/2012 27/12/2012 Altera incisos I e II do art. 13

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Lei ordinária nº 1.957/2019 29/11/2019 Cita a norma.