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Legislação Digital

Decreto legislativo nº 3/1977

Data: 15/01/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e estabelece sua verba de representação.

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Arquivo 1 27/01/2012 32,45 KB