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Barra Bonita-SP

Legislação Digital

Decreto legislativo nº 22/1977

Data: 18/04/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Vivaldo Angelici, Walter Corrêa Braga

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

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