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Legislação Digital

Lei ordinária nº 899/2006

Data: 30/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências

Publicação: 16/12/2006 - Veículo: Semanário Oficial, Edição: 288

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 184/2006

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