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Legislação Digital

Lei ordinária nº 896/2006

Data: 14/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de confissão de dívida e dá outras providências.(Cia. Luz e Força Sta. Cruz)

Publicação: 14/12/2006 - Veículo: Semanário Oficial, Edição: 286

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 181/2006

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