Brasão

Avaré - SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 887/2006

Data: 30/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de prazo de 90 dias para regularização de obra clandestina.(Emendado)

Publicação: 09/12/2006 - Veículo: Semanário Oficial, Edição: 285

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 132/2006

Arquivos

Descrição Data Tamanho
Arquivo 1 06/05/2009 47,61 KB