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Legislação Digital

Lei ordinária nº 883/2006

Data: 08/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo a receber área de terra em doação para abertura de vias públicas, com encargos.

Publicação: 11/11/2006 - Veículo: Semanário Oficial

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 128/2006

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Arquivo 1 06/05/2009 58,11 KB

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Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 912/2007 14/03/2007 Citada