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Legislação Digital

Lei ordinária nº 878/2006

Data: 20/10/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração de dispositivos do artigo 6º e 7º da Lei nº 809, de 23 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.(Disciplina o Serviço de Moto-Taxi)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 139/2006

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Arquivo 2 06/05/2009 16,27 KB

Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 809/2006 23/02/2006 Citada

Alterada por

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.328/2010 09/03/2010 Citada