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Avaré-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 838/2006

Data: 30/05/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Avaré a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 78/2006

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Descrição Data Tamanho
Arquivo 1 06/05/2009 57,86 KB

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Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 1.190/2009 09/06/2009 Citada