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Avaré-SP

Legislação Digital

Lei ordinária nº 816/2006

Data: 08/03/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Fica elevado para 40% (quarenta por cento) o limite autorizado no artigo 10, inciso I, da Lei nº 783, de 08 de dezembro de 2005, para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 1/2006

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Descrição Data Tamanho
Arquivo 1 06/05/2009 23,22 KB

Altera

Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 783/2005 08/12/2005 Citada