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Legislação Digital

Lei ordinária nº 173/1994

Data: 17/05/1994

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: MIGUEL ARCANJO FERREIRA PAULUCCI

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Dispõe sobre exigências em Loteamentos para áreas com fins comerciais e dá outras providências.

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Descrição Data Tamanho
Arquivo 1 06/05/2009 74,13 KB

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Norma Data Resumo
Lei ordinária nº 183/1994 31/05/1994 Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 173, de 10/05/94 dispondo sobre exigências em Loteamento para áreas com fins comerciais e dá outras providências.
Lei ordinária nº 355/1995 17/10/1995 Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 173, de 10/05/94 dispondo sobre exigências em Loteamentos e dá outras providências.
Lei ordinária nº 307/1998 10/11/1998 Altera a relação do artigo 3° da Lei n° 173, de 17 de maio de 1.994 e dá outras providências.
Lei ordinária nº 539/2000 29/02/2000 Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 173, de 17 de maio de 1994, alterada pelas Leis nº 355, de 17 de outubro de 1995 e 307, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 580/2000 02/05/2000 Altera a Redação do Artigo 3º da Lei nº 173, de 17 de maio de 1994, alterada pelas Leis nº 355, de 17 de outubro de 1995, e 307 de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 643/2000 11/09/2000 Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 173, de 17 de maio de 1994, alteradas pelas Leis 355, de 17 de outubro de 1955 e 307, de 10 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Lei ordinária nº 889/2006 06/12/2006 Citada