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Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.288

Data: 03/06/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública, Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prestação do serviço público municipal em razão da flexibilização da quarentena decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

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Descrição Data Tamanho
12288 D.O 04/06/2020 3,3 MB

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Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 12.371 11/09/2020 Altera inciso II do art. 4°.