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Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.236

Data: 23/03/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública

Ementa/Assunto: Reconhece, no Município, o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos

Descrição Data Tamanho
12236 D.O 27/03/2020 3,63 MB

Cita

Norma Data Resumo
Lei orgânica 29/04/2010 Cita art. 112, XVII.

Citada por

Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 12.240 31/03/2020 Cita a norma.
Decreto municipal nº 12.241 31/03/2020 Cita a norma.
Decreto municipal nº 12.257 23/04/2020 Cita a norma.
Decreto municipal nº 12.264 09/05/2020 Cita a norma.
Decreto municipal nº 12.293 15/06/2020 Prorroga o estado de calamidade pública.
Decreto municipal nº 12.303 30/06/2020 Cita a norma.

Alterada por

Norma Data Resumo
Decreto municipal nº 12.242 06/04/2020 Altera dispositivos da norma.
Decreto municipal nº 12.254 20/04/2020 Altera arts. 1°, 4°, 6°, 8°A, 8°B, 10 e 11.
Decreto municipal nº 12.291 05/06/2020 Altera e revoga dispositivos.
Decreto municipal nº 12.311 03/07/2020 Altera e revoga dispositivos da norma.
Decreto municipal nº 12.316 15/07/2020 Altera dispositivos da norma.
Decreto municipal nº 12.328 04/08/2020 Altera e prorroga a norma.