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Araraquara-SP

Legislação Digital

Decreto municipal nº 12.170

Data: 03/01/2020

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributos e preços públicos

Ementa/Assunto: Altera o Decreto n° 12.157, de 12 de dezembro de 2019, de forma a postergar para 10 (dez) de janeiro de 2020 o termo final do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar n° 909, de 7 de agosto de 2019.

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12170 07/01/2020 60,45 KB