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Legislação Digital

Decreto legislativo nº 318/1995

Data: 27/10/1995

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Classificação: Finanças e orçamento, administração municipal, agentes políticos

Ementa/Assunto: Dispõe que deixam de prevalecer as conclusões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes do Processo TC nº 144/90 - Processo da Câmara Municipal nº 144/95, referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura e a firma Leão & Leão Ltda.

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Decreto Legislativo 318 (2) 21/07/2016 201,34 KB