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Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Resolução nº 399/2012 14/11/2012 Estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. 5190
Lei ordinária nº 9.800 27/11/2019 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências. 4813
Lei ordinária nº 6.251 19/04/2005 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências. 4534
Lei ordinária nº 9.223 21/03/2018 Institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara (GCMA) e dá outras providências. 4248
Lei ordinária nº 9.149 06/12/2017 Institui o Código da Conduta da Administração Municipal e dá outras providências. 4193
Emenda à lei orgânica nº 37A 29/04/2010 Dá nova redação, inclui emendas organizacionais números 1 (um) até a 37 (trinta e sete) e renumera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araraquara, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1990 (mil novecentos e noventa). 4095
Lei complementar nº 17 01/12/1997 Institui o Código Tributário do Município de Araraquara. 3622
Lei orgânica 29/04/2010 Lei Orgânica do Município de Araraquara 3466

Recentes

Norma Data Ementa/Assunto
Decreto municipal nº 12.389 21/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.067 21/10/2020 Autoriza a prorrogação dos mandatos dos membros da Comissão Municipal de Direitos Humanos.
Lei ordinária nº 10.066 21/10/2020 Revoga dispositivo da Lei n° 2.560, de 23 de abril de 1980.
Lei ordinária nº 10.065 21/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.064 21/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel por permuta, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 10.063 21/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de imóveis de sua propriedade, mantidas suas afetações, e dá outras providências.
Emenda à lei orgânica nº 48 20/10/2020 Altera a Lei Orgânica do Município, de modo a possibilitar a criação de diário oficial do Poder Legislativo, e dá outra providência.
Decreto municipal nº 12.388 14/10/2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá outras providências.