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SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Olímpia-SP

Data: 03/10/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Autoria: Antonio Delomodarme

Ementa/Assunto: Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo, no âmbito da realização de eventos públicos comemorativos.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 5.515/2019