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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 26/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Fica proibido no Município o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou similares, em locais fechados destinados a eventos como boates, bares, teatros, auditórios, clubes ou outros ambientes similares.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça

Ementa/Assunto: Fica instituído o dia 11 de agosto, como o Dia Municipal do Advogado.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Fica criado o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, de natureza contábil e desprovido de personalidade jurídica, com a finalidade de prover recursos para a implantação de programas, projetos, planos e ações relacionados à gestão de resíduos sólidos do Município.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: É obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada, nos estabelecimentos bancários em que houver a instalação de caixas eletrônicos.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/12/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Ficam as instituições financeiras e casas lotéricas obrigadas a elaborarem Plano de Segurança para instalações de caixas eletrônicos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, em suas sedes ou em estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, prevendo local adequado e seguro para sua acomodação, com sistema ininterrupto de vídeo monitoramento eletrônico apto a notificar de forma imperceptível às forças policiais em caso de ocorrência.