Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Olímpia-SP

Data: 25/06/2015

Situação: Revogada expressamente

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências

Observações: Revogada pela Lei nº 4.460, de 05 de junho de 2019.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 4.813/2015