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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 31/07/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar, mensalmente, preço público relativo à ocupação e uso do solo do Município e dá outras providências.