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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 18/07/2013

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Idosos e deficientes

Ementa/Assunto: Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 2.948, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso.