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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 07/12/2012

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Meio ambiente

Ementa/Assunto: A Administração Direta e Indireta do Município de Porto Ferreira, deverão na aquisição de papéis, adquiri-los de origem devidamente certificada como ambientalmente correta.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 03/09/2012

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.485, de 30 de abril de 1987.