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SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/10/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Idosos e deficientes

Ementa/Assunto: Obriga a instalar áreas a serem disponibilizadas exclusivamente para estacionamento de veículos destinados para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 06/07/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Transportes

Ementa/Assunto: Obrigam as empresas privadas que prestam serviços públicos, para administração direta e indireta, a identificar seus veículos.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 21/06/2007

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Trânsito

Ementa/Assunto: Fica vedado à Administração Municipal a implantação de redutores de velocidade do tipo "tachões" em vias públicas do Município.