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SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 21/02/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Proíbe a construção de penitenciárias e anexos, presídios, cadeias, centros de ressocialização e estabelecimentos congêneres em todo território do Município de Porto Ferreira, salvo autorização e aprovação por referendo popular.