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Legislação Digital

Cidade: Lorena-SP

Data: 21/08/1979

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Posturas municipais

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa à Câmara Municipal de Lorena, por parte dos responsáveis pelo processamento de qualquer espécie de licitação, de documentos que específica e dá outras providências.

Cidade: Lorena-SP

Data: 21/08/1979

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispões sobre depósito legal, junto ao setor competente da Câmara Municipal, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.

Cidade: Olímpia-SP

Data: 20/06/1979

Ementa/Assunto: Dispõe de autorização para alienação de uma área de terras ao Sr. José Martins de Oliveira , e dá providências.