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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/02/2020

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9985 - Institui a Operação Bota-Fora no Município de Santo André para coleta residencial programada de materiais sem utilidade para os munícipes

Observações: ADIN 2200660-15.2019.8.26.0000 DE 26/02/2020

Cidade: Santo André-SP

Data: 12/02/2020

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 10077 - Altera a Lei nº 9.940/17, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da PMSA, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções

Observações: Acórdão, Registro 2020.0000098563. Inconstitucional em parte, com modulação e com ressalva V.U.