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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9986 - Institui o "Sistema Municipal de Coleta Móvel de Leite Humano Materno"

Observações: ADIN 2237977-81.2018.8.26.0000 de 14/08/2019 - registro 2019.0000654957, declarado inconstitucional artigos 3º, 4º e seu parágrafo único, bem como o artigo 5º.

Cidade: Santo André-SP

Data: 05/08/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9994 - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para as pessoas deficientes físicas, nos parques de diversões públicos e privados

Observações: Inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei 9.994/2017 - 2256016-29.2018.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 02/08/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9992 - Dispõe sobre a Permissão de Uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do Bem Público ADIN 2057535-86.2019.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 22/05/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9961 - Cria o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno, denominado "Doar Leite é Doar Vida". INCONSTITUCIONALIDADE da expressão "em toda a rede midiática" contida no parágrafo único do artigo 2º

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/03/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN 2038296-33.2018.8.26.0000 (Voto nº 31021/TJ = Rel. Álvaro Passos - Órgão Especial) de 14/03/2019. à Lei Ordinária Nº 9995 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no munícipio de Santo André