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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/09/2018

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9892 - Altera a Lei Nº 8.151/00, que dispõe sobre as normas de cobrança da Taxa de Limpeza Pública e institui a Tarifa de Coleta e Disposição final de Resíduo Sólido não Residencial ADIN 2258235-83.2016.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 28/06/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9844 - Dispõe sobre a implantação mediante convênio do programa municipal denominado "Centro dia do Idoso - Viva a melhor idade" ADIN Nº 2257682-36.2016.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/2016

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8379 - Convalida os convênios celebrados com a União Federal por intermédio de seus Ministérios ou de suas autarquias, visando o recebimento de assistência financeira, objetivado a contratação de trabalhadores por tempo determinado

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/2016

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 7529 - Dispõe sobre as "Contratações por Tempo Determinado" VIDE LEI 7.691/98 - 8.379/02 - 9.333/11

Cidade: Alumínio-SP

Data: 04/07/2016

Ementa/Assunto: ADIN ao Projeto de Lei Nº 7/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS