Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 25/07/2012

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9163 - Concede prioridade para a marcação de consultas e exames a pacientes com idade igual ou superior a 60 anos INCONSTITUCIONAL NA ADIN 0063176-36.2012.8.26.0000