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Legislação Digital

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 24/08/2011

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0038833- 10.2011.8.26.0000, LEI MUNICIPAL 2.621/2010 E 2.377/2007