Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 04/02/2009

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9051023-51.2008.8.26.0000