Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 30/08/2006

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8096 - Altera a Lei 7.176/94 que concede desconto aos idosos com mais de 60 anos nos ingressos a cinemas, teatros e outros programas culturais DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADIN 124.395-0/6