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SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 17/01/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 6686 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores municipais. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARTIGO 5º E SEUS PRÁGRAFOS. ACÓRDÃO Nº 461. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 27.655.0/6