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Legislação Digital

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 24/08/2011

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0038833- 10.2011.8.26.0000, LEI MUNICIPAL 2.621/2010 E 2.377/2007

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 04/02/2009

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9051023-51.2008.8.26.0000

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 29/08/2007

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Assistência social e cidadania

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9039516-45.2007.8.26.0000

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 03/08/2005

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Posturas municipais

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9042636-86.2004.8.26.0000.

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 02/06/1999

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstituicionalidade nº 9005658-57.1997.8.26.0000

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 27/05/1998

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0043247-42.1997.8.26.0000