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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/02/2020

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9985 - Institui a Operação Bota-Fora no Município de Santo André para coleta residencial programada de materiais sem utilidade para os munícipes

Observações: ADIN 2200660-15.2019.8.26.0000 DE 26/02/2020

Cidade: Santo André-SP

Data: 12/02/2020

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 10077 - Altera a Lei nº 9.940/17, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da PMSA, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções

Observações: Acórdão, Registro 2020.0000098563. Inconstitucional em parte, com modulação e com ressalva V.U.

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9986 - Institui o "Sistema Municipal de Coleta Móvel de Leite Humano Materno"

Observações: ADIN 2237977-81.2018.8.26.0000 de 14/08/2019 - registro 2019.0000654957, declarado inconstitucional artigos 3º, 4º e seu parágrafo único, bem como o artigo 5º.

Cidade: Santo André-SP

Data: 05/08/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9994 - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para as pessoas deficientes físicas, nos parques de diversões públicos e privados

Observações: Inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei 9.994/2017 - 2256016-29.2018.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 02/08/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9992 - Dispõe sobre a Permissão de Uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do Bem Público ADIN 2057535-86.2019.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 22/05/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9961 - Cria o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno, denominado "Doar Leite é Doar Vida". INCONSTITUCIONALIDADE da expressão "em toda a rede midiática" contida no parágrafo único do artigo 2º

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/03/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN 2038296-33.2018.8.26.0000 (Voto nº 31021/TJ = Rel. Álvaro Passos - Órgão Especial) de 14/03/2019. à Lei Ordinária Nº 9995 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no munícipio de Santo André

Cidade: Santo André-SP

Data: 17/01/2019

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 6786 - Dispõe sobre remuneração do serviço noturno e extraordinario e estabilidade do servidor público Art. 5º, I e II - Declarado Inconstitucional na ADIN 40.837.0/2

Cidade: Santo André-SP

Data: 17/01/2019

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 6686 - Institui o Regime Jurídico Único dos servidores municipais. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARTIGO 5º E SEUS PRÁGRAFOS. ACÓRDÃO Nº 461. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 27.655.0/6

Cidade: Santo André-SP

Data: 03/10/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 10043 - Autoriza o Poder Executivo a adotar a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel ADIN Nº 21400159-32.2018.8.26.0000 COM EFEITOS "EX TUNC" .V.U."

Cidade: Santo André-SP

Data: 28/09/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9898 - Dispõe sobre a garantia aos professores readaptados na rede de ensino municipal o direito à aposentadoria especial do magistério ADIN 2054011-18.2018.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/09/2018

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8151 - Dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduos sólidos no Município de Santo André REGULAMENTADA P/ DEC. 14.677/01

Observações: ADIN Nº 2207795-49.2017.8.26.0000 - Artigo 4º

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/09/2018

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9892 - Altera a Lei Nº 8.151/00, que dispõe sobre as normas de cobrança da Taxa de Limpeza Pública e institui a Tarifa de Coleta e Disposição final de Resíduo Sólido não Residencial ADIN 2258235-83.2016.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 29/08/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9940 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da PMSA, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 Ação Procedente, com modulação de efeitos

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/08/2018

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9908/16 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona

Observações: ADIN 2027646-58-2017.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 22/11/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9882 - Dispõe sobre o acesso às informações sobre bens imóveis cadastrados no Município de Santo André, perante as Secretarias de Finanças e de Controle Urbano e Habitação

Cidade: Santo André-SP

Data: 25/10/2017

Situação: Inconstitucional

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9881 - Altera a Lei nº 8.510, de 11 de junho de 2003

Cidade: Santo André-SP

Data: 18/10/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9885 - Proíbe a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos hospitalares

Cidade: Santo André-SP

Data: 28/06/2017

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 9844 - Dispõe sobre a implantação mediante convênio do programa municipal denominado "Centro dia do Idoso - Viva a melhor idade" ADIN Nº 2257682-36.2016.8.26.0000

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/2016

Situação: Em trâmite

Ementa/Assunto: ADIN à Lei Ordinária Nº 8379 - Convalida os convênios celebrados com a União Federal por intermédio de seus Ministérios ou de suas autarquias, visando o recebimento de assistência financeira, objetivado a contratação de trabalhadores por tempo determinado