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Legislação Digital

Cidade: Avaré-SP

Data: 22/11/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Verba de Representação do Sr. Prefeito Municipal e dá outras providências.

Cidade: Sumaré-SP

Data: 25/10/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Institui Comissão Especial de Inquérito para o fim de apurar, junto à Prefeitura de Sumaré, irregularidades eventualmente existentes na aprovação de planos de loteamento e arruamento.

Cidade: Paulo de Faria-SP

Data: 01/09/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Concede ao Prefeito Municipal, Sr. Oscar Ribeiro Filho, 30 dias de licença.

Cidade: Colômbia-SP

Data: 15/01/1977

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e estabelece sua verba de representação.