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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 03/12/1964

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Educação pública

Ementa/Assunto: Fica criado o Ensino Primário de Pôrto Ferreira.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 19/11/1964

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 1° da Lei n° 6 de 30 de outubro de 1962.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 22/10/1964

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre complementação da taxa de água, esgoto e remoção.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 21/05/1964

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Revoga a Lei n° 8, de 8 de maio de 1964.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 08/05/1964

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Fica a Prefeitura Municipal de Pôrto Ferreira, autorizada a efetuar o pagamento do salário mínimo vigente a todos os funcionário e servidores.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 06/05/1964

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Agentes políticos e atividade legislativa

Ementa/Assunto: Altera os vencimentos do Secretário e do Auxiliar de Secretário da Câmara Municipal.