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Legislação Digital

Cidade: Colômbia - SP

Data: 30/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, a Taxa de Fiscalização de Licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques de Andrade nº 1695, Bairro Jardim Santo Antonio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.162.004.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 35/2006

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Autoriza a Prefeitura do Município de Piracicaba a aprovar o Loteamento Industrial Uninorte, dispensando a reserva de área institucional, mediante compensação de parte do imóvel de sua propriedade matriculado sob nº 63.295 no 1º C.R.I.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 33/2006

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 165/04 e altera o art. 65B da Lei Complementar nº 46/95, modificada pela de nº 175/05.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 32/2006

Cidade: Itajubá - MG

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: Benedito Pereira dos Santos

Ementa/Assunto: Altera o Código Tributário Municipal de Itajubá, criado pela Lei Complementar nº 016/2.003 e alterado pela Lei Complementar nº 024/2.005 e, dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 32/2006

Cidade: Mogi Mirim - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Cidade: Mogi Mirim - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).

Cidade: Mogi Mirim - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

Cidade: São Roque - SP

Data: 26/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com redução de juros, multa e honorários advocatícios, e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia no Município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359, de 9 de novembros de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Cidade: Itaí - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso exclusivo das ruas, avenidas, praças e demais áreas públicas do Loteamento "Residencial Prainha Park II", Loteadora Mirante Empreendimentos Imobiliários Ltda, com características predominantes de recreio e lazer, aos proprietários dos lotes.

Cidade: Tupã - SP

Data: 21/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da Dívida Ativa do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários e não tributários, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança judicial e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 34/2006

Cidade: Tupã - SP

Data: 21/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Defere bônus pecuniário ao Servidor Público subordinado à Prefeitura Municipal de Tupã, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2006 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 33/2006

Cidade: Tupã - SP

Data: 21/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Concede a dispensa de acréscimos legais nos limites que especifica para o pagamento de débitos tributários municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2006 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 32/2006

Cidade: Tupã - SP

Data: 21/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no. 88 de 07.12.2005, tornando permanente a Campanha Promocional para estimular a pontualidade no pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos - IPTUs, com o sorteio de prêmios aos contribuintes e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 31/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Plano diretor

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a reclassificar o zoneamento das áreas onde será construído o Terminal Intermodal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 38/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Weber Dini, Quadra 30, Lote 09, do loteamento denominado Chácara Flora, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.030.009.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 33/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Octávio Micelli nºs 136 e 142, com Inscrição Cadastral Municipal nº 10.033.147.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 32/2006

Cidade: Itajubá - MG

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: Benedito Pereira dos Santos

Ementa/Assunto: Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 33/2006

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre instituição da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências - PGM