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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 31/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1.993, alterada pelas Leis Complementares n 14, de 10 de dezembro de 1.997, nº 38, de 21 de novembro de 2.000 e nº 45, de 14 de dezembro de 2.001, para atualizar a legislação municipal face a Lei Complementar Federal n 116 de 31 de julho de 2.003, referente ao imposto sobre serviços

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 30/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Cria cargos no Quadro Funcional do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto SEMAE de São José do Rio Preto.

Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 9054471-32.2008.8.26.0000(994.08.010938-0)

Cidade: Itajubá - MG

Data: 30/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Autoria: José Francisco Marques Ribeiro

Ementa/Assunto: "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Itajubá e dá outras providências"

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2001

Cidade: Cedral - SP

Data: 30/12/2003

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera a Lei Complementar 4/2003, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Observações: ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 213/05

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Cria, no Município, a Guarda Municipal e dá outras providências. Lei 9.199/04 criou crédito adicional de R$2.500.000,00

Observações: inciso II do artigo 2º revogado

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 JANEIRO DE 1999, REFERENTE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cidade: Araraquara - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Ementa/Assunto: Concede ao imóvel, Residencial Riacho Doce, localizado à Avenida Dom Carlos Carmelo nº 493, Jardim Botânico, desta cidade, permissão para regularização de estacionamento construído em desacordo com as normas vigentes.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 91/2003

Cidade: Araraquara - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Indústria e comércio

Ementa/Assunto: Concede à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 823 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 86/2003

Cidade: Araraquara - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Indústria e comércio

Ementa/Assunto: Concede à Dr. DIRCEU RAVELLI BARNABÉ E OUTRO, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua Itália, nº 1.475 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 85/2003

Cidade: Francisco Morato - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre: prorrogação de prazo e dá outras providências.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Segurança pública

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional, estabelece plano de carreira e o regulamento geral e disciplinar da Guarda Municipal de Porto Ferreira.

Cidade: Tupã - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: PREFEITO

Ementa/Assunto: Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-, dá nova redação ao "caput" do artigo 2o. e ao inciso I do artigo 3o, da Lei Complementar No. 41/2003, de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências.

Cidade: Tupã - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Extingue taxas que especifica, promove adequações técnicas-jurídicas na Lei Municipal no. 2087 de 20/12/74 (Código Tributário Municipal). Cria a Taxa de Licença para Localização de Funcionamento e Orientação Tecnica em Horário Normal e Especial, altera o artigo 8o. da Lei Municipal no. 3711/97 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 22/2003

Cidade: Tupã - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Promove alterações, inclusões e adequações na Lei Municipal no. 2087 de 20/12/1974, em sintonia com a Lei Complementar Federal no. 116 de 31/07/03. Altera e revoga dispositivos legais locais aplicáveis ao Sistema Tributário e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 21/2003

Cidade: Paulo de Faria - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre criação de cargo no Quadro de Pessoal Civil da Prefeitura Municipal, fixação de vencimentos fixos mensais, e dá outras providências.

Cidade: Paulo de Faria - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui o Regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal n° 116/03, de 31 de julho de 2003.

Cidade: Itajubá - MG

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: José Francisco Marques Ribeiro

Ementa/Assunto: Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2003

Cidade: Itapetininga - SP

Data: 29/12/2003

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.