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Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 31/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art 279 da lei complementar nº 05/90 :"parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica nos casos previstos no art 108 da lei complementar nº 05/90.

Observações: ACRESCENTA PARAGRAFO LEI 05/90 AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Fica instituído o processo permanente de planejamento na administração municipal de São Jose do Rio Preto, estabelecendo-se conceitos, objetivos e diretrizes a serem observados pelo órgão específico de planejamento, tendo como meta o desenvolvimento harmônico, sistemático e continuo do município. Cinturão verde

Observações: INST.PROCESSO PERMANENTE ADM. AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Aos integrantes do quadro do magistério, discriminados no anexo I, da lei complementar nº 04/90, com tempo de serviço exclusivamente do município de São Jose do Rio Preto, que completar 25 anos, se mulher e 30 anos se homem, será concedida aposentadoria na ultima referencia da tabela de vencimento e salário do quadro de servidores.

Observações: APOSENTADORIA MAGISTERIO AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquia, pensão de seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Observações: FAPEN Alterada pelas Leis Complementares n° 15/93 (tempo de carência de contribuição), 81/04 (valores de contribuição mensal obrigatória), 87/04 (Novas regras para concessão de Aposentadorias, Auxílio-doença e salário maternidade). 113/2005 (REVOGA).

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração pública municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre reorganização do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Cerquilho.

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Autoria: DR. ALDOMIR JOSE SANSON

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá outras providências.

Observações: Evolução Funcional Alterada pelas Leis Complementares n°  07/93 (Altera referência dos seguintes cargos: Assessor Administrativo e Encarregado do CPD), 18/94 (Criação de cargo), 19/94 (Criação de cargo), 21/95(Estende benefícios a funcionários estáveis), 24/95 (Criação decargo), 26/95 (Criação de cargo), 29/97 (Escala de Vencimentose Salários e Promoção por antiguidade), 34/98, 36/98 (Aumenta nº de vagas do Cargo de Servente), 39/01 (Alteração na Escala de Vencimento se Salários dos cargos e empregos públicos), 52/01 (Reajuste de pensões serão na mesma data e proporção), 57/02 (altera diversos cargos); 82/04 (Cria os cargos de: auxiliar de encanador, auxiliar de eletricista e auxiliar de tesouraria), 94/04 (Extingueo cargo de borracheiro. Cria os cargos de Soldador e Funileiro), 96/05 (Aumenta o n° de vagas do cargo de Lavador), 97/05 (Altera a referencia do cargo de Soldador de 04 para 05), 106/05 (Altera artigo 84 – Licença saúde. Altera § 2° do artigo 79 – Licenças superiores a 15 dias. Acrescenta os §§ 3° e 4° no artigo 79). 109/05 (Altera n° de vagas de encanador, op. De máq. Pesadas, fisioterapeuta e psicólogo).

Cidade: Cerquilho - SP

Data: 23/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho.

Observações: Estatuto Alterada pelas Leis Complementares n° 11/93 (Artigo 139 – Percentual sobre trabalho insalubre, perigoso ou penoso), 12/93 (Artigo 139 – Percentual entre 10 e 40% para trabalho insalubre, perigoso ou penoso), 13/93 (Artigo 111 – Comprovação do tempo de serviço e Artigo 139 – Hora Extra noturna), 14/93 (Artigo 139 – Percentual de 20% - Hora Extra noturna),  16/94 (Artigo 102 – Licença para tratar de interesses particulares), 17/94 (comprovação de tempo deserviço),  21/95 (estende benefícios a funcionários estáveis), 25/95 (Art. 135 – Hora Extra), 35/99, 47/01 (revoga os artigos 114 e 115 e seu parágrafo único – Da assistência ao funcionário), 89/04 (Regras para férias, licença saúde, licença maternidade e Revoga os seguintes artigos da LC 02/92: artigo 67 - que fala das férias;  artigo 69 – dos motivos que perderá o direito a férias, bem como o § único do artigo 86 –licença adoção). 113/2005 (Revoga § 2° do art. 65, incisos, alíneas e §§ do art. 111, os incisos e §§ do art. 147, artigos 148,149,150 e 151, incisos e §§ do art. 157).

Cidade: Araraquara - SP

Data: 21/12/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação

Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO

Ementa/Assunto: Dá nova redação ao item no. 02, do anexo I - Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), reduzindo para 5%, a percentagem sobre o preço do serviço cobrado po

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 19/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Este código contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do município, instituindo necessárias relações entre o poder público local e os municípios.- COMÉRCIO

Observações: CRIA CODIGO PODER PUBL/MUNICIP AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 03/12/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Cultura, turismo, esporte e lazer

Ementa/Assunto: Fica criado junto a secretaria municipal de cultura, o coral municipal de São Jose do Rio Preto.

Observações: CRIA CORAL MUNICIPAL DE SJRP AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 01/12/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre revogação da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais.

Observações: (Consolidada no Código Tributário - LC 224/08)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/1992

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 25/11/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Ficam estendidos aos servidores estáveis, nos termos do art 19 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, de 05/10/1988, os benefícios e vantagens pecuniárias ,com tempo de serviço prestado exclusivamente nesta prefeitura municipal, previstos na lei complementar nº 05/90, excetuando-se a aposentadoria.

Observações: INSTITUI AO SERV. ESTAVEIS AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ARTS. 1º,2º E 4º DECLARADOS INCONSTITUCIONAL

Cidade: Paulo de Faria - SP

Data: 18/09/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 28/08/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Fica concedido reajuste de 100% (cem por cento) sobre o valor de cr$ 230.000,00 da referencia I, do nível i básico,do anexo IV da lei complementar nº 03/90, percebido no mês de julho de 1992, aplicando-se o disposto no parágrafo 1o. do art 8o, e art 9o. da lei complementar nº 03/90, aos servidores municipais.

Observações: CONCEDE REAJUSTE AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 20/07/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Altera o art. 72 da Lei nº 2.641/85, alterado pela Lei nº 2.683/85.

Observações: (Consolidada e revogada pela LC nº 165/04)

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 24/06/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Altera o art 5o da lei complementar nº 03/90: os cargos deprovimento efetivo isolado, de agente administrativo e auxiliar de administração, passam a denominar-se agente administrativo junior.

Observações: ALTERA DENOMINACAO DE CARGO AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Cidade: Pereira Barreto - SP

Data: 04/06/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Estabelece o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, e dá outras providências.

Cidade: Paulo de Faria - SP

Data: 22/05/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Concede aumento de vencimentos aos funcionários cria cargos no Quadro de pessoal Permanente da Prefeitura e dá outras providências.

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 05/05/1992

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.641/85 e dá outras providências.

Observações: (Consolidada e revogada pela LC nº 165/04)

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/04/1992

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração de pessoal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais de Araraquara e dá outras providências.