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SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Sumaré-SP

Data: 04/05/2018

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saúde pública

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas públicas do serviço funerário, devidas em razão da realização de funeral.