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Legislação Digital

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 30/11/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Assistência social e cidadania

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a elaboração de estudo social nos casos de que trata o § 3º do art. 1º da lei municipal nº 2.340/06, e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 14/11/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Meio ambiente

Ementa/Assunto: Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar em todo o município de São José do Rio Preto

Observações: Proposta ADIN pelo Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo a qual foi julgada IMPROCEDENTE - ADIN Nº 147.007-0/5 Processo Adin nº9040385-90.2007.8.26.0000 movida pelo Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado de São Paulo - Declarada inconstitucional (com fulcro no artigo 543-B, 3º do Código de Processo Civil)

Cidade: Louveira - SP

Data: 10/05/2006

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn

Classificação: Transportes

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de Louveira e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 2/2006