Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao Sr. José Onivaldo Miller, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao espólio do Sr. Mohamad Abou Kheir Saroute, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Considera como urbanas as áreas dos empreendimentos, denominados San Fernando Valley e Parque dos Pássaros, estabelece os usos permissíveis nos referidos empreendimentos e dá outras providências.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 9.664/06, que autoriza o Município a alienar, mediante doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM - I, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera o artigo 2º e acresce o respectivo parágrafo único, a Lei nº 9.647/06, que autoriza o Município a alienar mediante doação à Polícia Militar, imóvel de sua propriedade.

Observações: Revogada pela Lei nº 10.366/09.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório situado no Jardim Residencial Francisco Fernandes, com área total de 6.892,56 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório, situado no Residencial Márcia (Dahma III), com área de 31.448,00 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 12.074,27 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 6.865,73 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado anexo ao Jardim Higienópolis, com frente para a Avenida Francisco Chagas de Oliveira, com área de 6.069,19 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 26/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a ceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Delegacia Regional, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 26/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Meio ambiente

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.615/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Declaração de utilidade pública de entidades

Ementa/Assunto: Declara de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a Associação Vox Dei.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com outro de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva. REVOGADA

Observações: REVOGADA PELA LEI Nº 9.909

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Educação pública

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas públicas Municipais, EMEIS, EMEFS, para crianças adotadas e àquelas que os avós são tutores.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saneamento básico e abastecimento de água

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inserção, nas contas de água e esgoto, de informações referentes ao período que as mesmas poderão ser exigidas como comprovante de pagamento, e dá outras providências.

Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 21/05/2008, CONFORME PROCESSO ADIN Nº 145.237-0/0

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. - puxadinhos

Observações: proposta ADIN- DEFERIDA LIMINAR EM 28/02/07- suspensa. ADIN extinta sem julgamento de mérito - Liminar cassada -

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial "Centenário da Emancipação" nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.