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Legislação Digital

Cidade: Araraquara-SP

Data: 29/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 164/2006

Cidade: Iracemápolis-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: FÁBIO ZUZA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração de valor a alíquota de tributos constantes do Código Tributário Municipal e alterações subseqüentes e dá outras providências correlatas.

Cidade: Iracemápolis-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: FÁBIO ZUZA

Ementa/Assunto: Altera a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN disposto na Lei Municipal nº. 1464 de 29 de dezembro de 2003, nos itens que especifica e dá outras providências.

Cidade: Rio das Pedras-SP

Data: 21/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui no município de Rio das Pedras a CIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cidade: Tatuí-SP

Data: 18/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários.

Cidade: Tatuí-SP

Data: 18/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração do "caput" do art. 65 da Lei Municipal nº 1.721/83 e dá outras providências. (Código Tributário Municipal)

Cidade: Tatuí-SP

Data: 18/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 144, da Lei Municipal nº 1.721, de 08/12/83.

Cidade: Araraquara-SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 149/2006

Cidade: Araraquara-SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 150/2006

Cidade: Guaíra-SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o parcelamento e o pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Guaíra, referenes às contribuições previdêciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Guaíra.

Cidade: Cedral-SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui no municipio de Cedral, Estado de São Paulo, a taxa de fiscalização de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Documentos Relacionados: Projeto de lei nº 33/2006

Cidade: Morungaba-SP

Data: 13/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

Cidade: Bady Bassitt-SP

Data: 12/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Institui no município de Bady Bassitt, a taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz.

Cidade: Monte Azul Paulista-SP

Data: 12/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Altera a Legislação Tributaria do Município e da outras providências.

Cidade: Irapuã-SP

Data: 12/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de tributos municipais em parcela única e à vista, do exercício de 2007 e dá outras providências.

Cidade: Iracemápolis-SP

Data: 07/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: FÁBIO ZUZA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre nova redação do Parágrafo 1.º do Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Cidade: Itanhaém-SP

Data: 01/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a isenção da primeira hora da denominada zona azul da tarifa de veículos automotores licenciado em Itanhaém, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

Cidade: Cerquilho-SP

Data: 16/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Autoria: EXECUTIVO

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a sortear bens móveis em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá Contribuição de Melhoria, conforme especifica e dá outras providências.

Cidade: Guaíra-SP

Data: 16/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 2117, de 26 de novembro de 2004.

Cidade: Morungaba-SP

Data: 16/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.