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Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao Sr. José Onivaldo Miller, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao espólio do Sr. Mohamad Abou Kheir Saroute, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 9.664/06, que autoriza o Município a alienar, mediante doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM - I, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera o artigo 2º e acresce o respectivo parágrafo único, a Lei nº 9.647/06, que autoriza o Município a alienar mediante doação à Polícia Militar, imóvel de sua propriedade.

Observações: Revogada pela Lei nº 10.366/09.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório situado no Jardim Residencial Francisco Fernandes, com área total de 6.892,56 m2.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório, situado no Residencial Márcia (Dahma III), com área de 31.448,00 m2.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 12.074,27 m2.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 6.865,73 m2.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado anexo ao Jardim Higienópolis, com frente para a Avenida Francisco Chagas de Oliveira, com área de 6.069,19 m2.

Cidade: Arujá-SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área na Avenida Amazonas.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 26/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a ceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Delegacia Regional, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 22/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com outro de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva. REVOGADA

Observações: REVOGADA PELA LEI Nº 9.909

Cidade: Araras-SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Concessão Perpétua de Terreno no Cemitério Municipal à Congregação das Filhas da Caridade Canossianas de Araras e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 84/2006 - Executivo

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial "Centenário da Emancipação" nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Cidade: Itajubá-MG

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Autoria: Benedito Pereira dos Santos

Ementa/Assunto: "Dispõe sobre desafetação de área pública"

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 3.376/2006

Cidade: Arujá-SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber em comodato área da Indústria, Comércio e Importação FATEC Ltda

Cidade: São José do Rio Preto-SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Centro Comunitário Beira Mar, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: Araraquara-SP

Data: 19/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera o texto vigente do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6439, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, modificando sua matrícula para nº 104.849, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, mantidos os alinhamentos prediais na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 157/2006