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Legislação Digital

Cidade: Porto Ferreira - SP

Data: 29/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alienação por doação de uma área de terras.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 28/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao Sr. José Onivaldo Miller, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento ao espólio do Sr. Mohamad Abou Kheir Saroute, em decorrência de expropriação.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 9.664/06, que autoriza o Município a alienar, mediante doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM - I, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera o artigo 2º e acresce o respectivo parágrafo único, a Lei nº 9.647/06, que autoriza o Município a alienar mediante doação à Polícia Militar, imóvel de sua propriedade.

Observações: Revogada pela Lei nº 10.366/09.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório situado no Jardim Residencial Francisco Fernandes, com área total de 6.892,56 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório, situado no Residencial Márcia (Dahma III), com área de 31.448,00 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 12.074,27 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado na Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, com área de 6.865,73 m2.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza a alienação, mediante processo licitatório, de imóvel público municipal situado anexo ao Jardim Higienópolis, com frente para a Avenida Francisco Chagas de Oliveira, com área de 6.069,19 m2.

Cidade: Arujá - SP

Data: 27/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área na Avenida Amazonas.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 26/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a ceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Delegacia Regional, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade com outro de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva. REVOGADA

Observações: REVOGADA PELA LEI Nº 9.909

Cidade: Araras - SP

Data: 22/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Concessão Perpétua de Terreno no Cemitério Municipal à Congregação das Filhas da Caridade Canossianas de Araras e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 84/2006 - Executivo

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial "Centenário da Emancipação" nos benefícios da Lei 7373/99, visando à regularização de transferência de terrenos.

Cidade: Itajubá - MG

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Autoria: Benedito Pereira dos Santos

Ementa/Assunto: "Dispõe sobre desafetação de área pública"

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 3.376/2006

Cidade: Arujá - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber em comodato área da Indústria, Comércio e Importação FATEC Ltda

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Centro Comunitário Beira Mar, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.