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Cidade: Araraquara - SP

Data: 29/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 164/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração de pessoal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e da outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 162/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração de pessoal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Araraquara) e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 140/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 20/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Denomina Rua JOSÉ SEGANTINI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Silvestre, com início na Rua "09" e término na divisa de propriedade de José Edgard Machado.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 151/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Altera o texto vigente do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6439, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, modificando sua matrícula para nº 104.849, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, mantidos os alinhamentos prediais na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 157/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Educação

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental, portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, que comprovem a necessidade de receber atendimento especializado, com metodologia alternativa, nos termos dessa lei e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 155/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.471, de 02 de outubro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - "Lar Nossa Senhora das Mercês", de modo a adequar a referida lei à deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, que modificou a fonte dos recursos que serão repassados à entidade e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 154/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Transportes

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a transformação da Companhia Troleibus Araraquara - CTA em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 145/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 149/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 15/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 150/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 08/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Citação: JOÃO FERREIRA DA SILVA

Ementa/Assunto: Denomina Rua Dr. JOÃO FERREIRA DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "09", do loteamento denominado Jardim Victorio Antonio de Santi II, com início na Avenida Miguel Bucalem e término na Avenida Francisco Zavatti do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 101/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 07/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a doação onerosa de frações ideais de propriedade de bens imóveis do Município de Araraquara, para a implementação de um Terminal Intermodal e dá outras providências. (porto seco)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 153/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento

Ementa/Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício financeiro de 2007 em R$ 279.239.200,00 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais). Orçamento 2007.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 125/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Homenagens e congratulações

Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal do Policial Militar a ser comemorado em 15 de dezembro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 143/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Denominação de próprios e logradouros públicos

Ementa/Assunto: Denomina Avenida DÉCIO DAMÁZIO (SABUGO), a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "B" do loteamento denominado Jardim Esplanada, com início na Rua Joseph Sabeh Harb e término na Rua dos Eletricitários, do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 99/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 01/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Meio ambiente

Ementa/Assunto: Autoriza o Município a celebrar convênio com a Cooperativa Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara, juntamente com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações relacionados à coleta, triagem e o beneficiamento dos materiais recicláveis, possibilitando a inclusão social dos trabalhadores da reciclagem através da geração de trabalho e renda, a melhoria das condições do aterro sanitário, a melhoria da qualidade de vida da população e a conscientização ambiental e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 148/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 01/12/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saneamento básico e abastecimento de água

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Altera os dispositivos da Lei no 2.028, de 08 de janeiro de 1974 e da Lei no 1.697, de 02 de junho de 1969 , autorizando o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - D.A.A.E., a isentar do preço da cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário referente a fontes alternativas de abastecimento, as entidades de assistência sociais ou filantrópicas, de justificada utilidade pública, assim já declarada pela União, pelo Estado ou pelo Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 147/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 01/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: Finanças e orçamento

Ementa/Assunto: Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a doar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, 6 (seis) respiradores Marca NPB840 Nellcor Puritan Bennett, no valor unitário de R$ 49.908,33 (quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 146/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/11/2006

Situação: Revogado

Classificação: Administração de pessoal

Ementa/Assunto: Dá nova redação a dispositivos, da Lei nº 5750, de 21 de dezembro de 2001, alterada por leis posteriores, que dispõe sobre a Organização da Câmara Municipal, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 144/2006

Cidade: Araraquara - SP

Data: 27/11/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, que serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 142/2006