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Legislação Digital

Cidade: Avaré - SP

Data: 13/10/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre taxa de fiscalização e serviços diversos decorrentes do poder de policia da Vigilância Sanitária Municipal. (Emendado)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 108/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 22/08/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Executivo a recebe imóvel em dação de pagamento para quitação de tributos de Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda.(c/substitutivo)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 89/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 29/06/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Transporte Coletivo Urbano aos Portadores de Deficiência e, quando for o caso, ao Acompanhante, no Município da Estância Turística de Avaré.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 92/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 30/03/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição, em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 23/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 08/03/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração da redação do inciso I, do Artigo 1º. da Lei nº 763 de 22 de Setembro de 2005, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 7/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 14/02/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8º Região Fiscal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 18/2006

Cidade: Avaré - SP

Data: 14/02/2006

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSS para locação de um imóvel para a instalação da Procuradoria do INSS de Bauru no município de Avaré.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 12/2006