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Legislação Digital

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: O artigo 2o. da Lei nº 2715 de 01/12/1980, passa a ter a seguinte redação: "Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, e ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 2a Região, o imóvel descrito no artigo anterior necessário a construção de sua sede social.

Observações: Lei Nº 2741

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Ementa/Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com os Drs. Generoso Cafuné Oetro e Pedro Thomé de Souza, imóveis para acerto de processo expropriatório.

Observações: Lei Nº 2740

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Ficam cancelados as inscrições e respectivos débitos do presente exercício dos contribuintes que, não obstante devidamente inscritos, deixaram de recolhe-los totalmente.

Observações: Lei Nº 2739

Cidade: Cubatão - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica Autarquia do Governo do Estado de São Paulo, visando em regime de mútua colaboração o prosseguimento das obras de recuperação das áreas alodiais neste Município, para os fins que especifica e dá outras providências.

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: Isenta de impostos municipais área de terras com 79,43 alqueires que específica.

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do município de Rio das Pedras e dá outras providências.

Cidade: Rio das Pedras - SP

Data: 31/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Posturas municipais

Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 1046, de 15 de maio de 1980.

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Ordenamento urbano

Ementa/Assunto: Fica o Sr. chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Rio Preto Esporte Clube para as obras de iluminação de seu estádio, situado na Vila Universitária.

Observações: Rio Preto ESPORTE CLUBE

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado a receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a Fundo perdido no valor de até Cr$ 8.000.000,00, procedentes do fundo Nacional - de apoio ao desenvolvimento urbano - Fndu.

Observações: Lei Nº 2737

Cidade: São José do Rio Preto - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Finanças e orçamento público

Ementa/Assunto: Fica aberto no Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar, no valor de Cr$ 1.120.000,00, para reforço de dotações orçamentárias a Assessoria de Administração; Educação Cultura e Turismo; Saúde e Esporte.

Observações: Lei Nº 2736

Cidade: Poá - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DAS TABELAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 206, 268, 275, 278, 285, 294, 295, 300, 301 E 306 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492/77 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.977 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 310 DA CITADA LEI.

Cidade: Araras - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Autoria: VALDEMIR G. ZUNTINI

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inclusão da função de 5º Auxíliar Administrativo no anexo nº 05, da Lei nº 1.320/79.

Cidade: Araras - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Autoria: VALDEMIR G. ZUNTINI

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição das funções de Engenheiro Civil e Jornalista, em órgãos que menciona e dá outras providências correlatas.

Cidade: Araras - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração do patrimônio público municipal

Autoria: VALDEMIR G. ZUNTINI

Ementa/Assunto: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para receber área de terra destinada à regularização da Rua Santos Dumont, por doação, com encargos que menciona, e dá outras providências correlatas.

Cidade: Araras - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Saneamento básico e abastecimento de água

Autoria: VALDEMIR G. ZUNTINI

Ementa/Assunto: Dispõe sobre autorização ao SAEMA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras, para executar a desapropriação de imóvel que menciona, e dá outras providêcias correlatas.

Cidade: Araras - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Cultura, turismo, esporte e lazer

Autoria: VALDEMIR G. ZUNTINI

Ementa/Assunto: Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo, para fim que menciona, e dá outras providências.

Cidade: Cubatão - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a reforma do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde de Cubatão, e dá outras providências.

Cidade: Cubatão - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do FNDU/OP e dá outras providências.

Cidade: Monte Azul Paulista - SP

Data: 30/12/1980

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo

Ementa/Assunto: Introduz Alterações na Lei nº 622 de 25 de abril de 1978.

Cidade: Piracicaba - SP

Data: 29/12/1980

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação e dívida ativa

Ementa/Assunto: DISPOSIÇÕES MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA, SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. (REVOGADA PELA LEI 3264/90) (CONSOLIDADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 41/1980