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Legislação Digital

Cidade: Santo André-SP

Data: 26/10/1915

Situação: Em vigor

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o orçamento geral do Município de São Bernardo, para o exercício financeiro de 1916

Observações: LOA Lei Orçamentária Anual

Cidade: Santo André-SP

Data: 14/09/1915

Situação: Em vigor

Ementa/Assunto: Revoga a L. nº 17/1905 e altera a redação do artigo 3º, do Cap.I Título II, Código de Posturas, aprovado pela L. 73/1910

Cidade: Santo André-SP

Data: 10/09/1915

Situação: Em vigor

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o horário noturno de funcionamento do comércio

Cidade: Santo André-SP

Data: 10/09/1915

Situação: Em vigor

Ementa/Assunto: proíbe expressamente a criação de porcos dentro dos perímetros urbanos, dos Distritos de paz e Povoações existentes no Município